Crédito: Divulgação/Emdec
Foto mostra trânsito em Campinas
A Administração municipal elaborou um projeto de Lei Complementar que transfere para a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura de mobilidade urbana do município, com possibilidade de exploração publicitária dos locais, como forma de financiamento. São consideradas infraestruturas de trânsito e transporte as ciclovias e ciclofaixas, bicicletários, pontos de ônibus e estações de transferência, pontos de táxi, sinalizações viárias, equipamentos de fiscalização eletrônica, equipamentos de divulgação interna nos ônibus e estacionamentos rotativos (Zona Azul).
Atualmente, a competência sobre o uso do solo público cabe à Setec. Essa atribuição permanecerá. Mas a Emdec terá a gestão das infraestruturas instaladas. Essa mudança irá propiciar à Emdec a realização de parceiras, que podem alavancar projetos como o Plano Cicloviário e o Viva Bike. O Plano Cicloviário prevê a implantação de mais de 100 km de ciclovias no município.
Além disso, haverá uma requalificação dos pontos de ônibus e estações de transferência, garantido a constante manutenção desses espaços e proporcionado economia para os cofres públicos.
O projeto de Lei foi protocolado esta semana na Câmara de Vereadores para apreciação. Uma Audiência Pública para discutir o projeto foi agendada para o próximo dia 12 de dezembro, às 9h30. A expectativa é de que o projeto de Lei seja votado antes do recesso parlamentar.
Fonte: Prefeitura de Campinas
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