Medida inédita em Brasília atinge a Rápido Veneza, a Viva Brasília e a Rápido Brasília. O objetivo é garantir transporte público seguro e de qualidade, além de assegurar os direitos trabalhistas dos funcionários das empresas
O Governo do Distrito Federal adotou uma medida inédita na capital federal para assegurar um transporte público coletivo de qualidade. Nesta manhã, o governo assumiu a gestão das empresas de ônibus Rápido Veneza, Viva Brasília e Rápido Brasília, integrantes do Grupo Amaral. Coordenada pelo governador Agnelo Queiroz, a ação foi decretada e publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (25). "O objetivo é restabelecer o funcionamento regular de toda a frota, oferecer um transporte público seguro e garantir os direitos trabalhistas dos funcionários dessas empresas", afirmou Agnelo Queiroz.
As três empresas operavam as linhas de São Sebastião, Paranoá, Itapoã, Planaltina, Sobradinho e Plano Piloto. Juntas eram responsáveis pelo atendimento de 2,44 milhões de pessoas por mês. No entanto, o serviço estava deixando a desejar há mais de um ano. Atualmente, apenas 40% da frota estava em circulação, ou seja, dos 446 ônibus registrados no Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), somente 186 estavam nas ruas na sexta-feira (22), quando foi realizada operação pelo órgão. Além disso, foram identificadas outras infrações técnicas. Entre elas, a descaracterização de cinco ônibus que deveriam trafegar apenas no DF, para também atender o Entorno.
Quebra de acordo – A medida de assumir a gestão das empresas foi o último recurso adotado pelo GDF, após esgotadas as chances para que o serviço fosse ofertado integralmente. Em julho do ano passado, o Grupo Amaral firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). No entanto, várias cláusulas foram descumpridas. Entre elas, o aporte de R$ 880 mil mensais para restabelecer o equilíbrio financeiro das empresas; e a manutenção de 95% das viagens previstas com, no mínimo, 350 veículos nas ruas. Atualmente, apenas cerca de 70% dos itinerários eram cumpridos e menos de 200 ônibus estavam em circulação.
"Demos todas as chances possíveis, e, ainda assim, comprometeram o transporte público e não cumpriram com o estabelecido no TAC. Por isso foi imperativa a decisão de assumir o controle das empresas para evitar um prejuízo maior a população", destacou Agnelo Queiroz.
De acordo com o vice-governador, Tadeu Filippelli, essa ação é essencial para evitar um futuro colapso no sistema de transporte público. "Isso vai permitir a normalidade na operação dessas três empresas e tranquilizar os funcionários quanto ao pagamento dos salários. Todos eles terão seus postos de trabalho preservados. É um sinal claro da contínua mudança adotada pelo GDF no transporte público", ressaltou Filippelli.
Direitos trabalhistas – Segundo o presidente do Sindicato dos Rodoviários, João Osório da Silva, as empresas funcionavam em situação precária, o que motivou duas paralisações dos empregados. "Eles não estavam depositando FGTS nem INSS, e os salários eram depositados com até 20 dias de atraso. Além disso, não estavam pagando os direitos trabalhistas nas rescisões", alertou João Osório. "Essa medida beneficia não apenas os usuários do transporte, mas também aos trabalhadores das empresas", completou.
Gestão das empresas – A partir de agora, o GDF, por meio da Transportes Coletivos de Brasília (TCB) com o apoio do DFTrans, assumirá a gestão administrativa e financeira das três empresas. Para regularizar o funcionamento e colocar os ônibus parados em circulação, o governo destinou R$ 15 milhões. Os recursos vão custear despesas emergenciais, como troca de pneus, manutenção de freios, compra de combustível, entre outros. Cerca de R$ 7,5 milhões já foram remanejados pelo GDF, por meio do DFTrans.
Para o secretário de Transportes, José Walter Vazquez, o momento reflete a transição das antigas práticas para o novo modelo de transporte público coletivo, que está em andamento. "Essa é uma medida para recuperar os ônibus e atender melhor a população, e para isso estamos requisitando os equipamentos das empresas. A ideia é que, entre 10 e 15 dias, já tenhamos um aumento significativo da frota", garantiu Vazquez.
Respaldo legal – O Decreto de Assunção, publicado no DODF desta segunda-feira (25), tem respaldo legal. O documento – que designa a TCB, com o auxílio do DFTrans, como responsável pela gestão das empresas Rápido Brasília, Rápido Veneza e Viva Brasília – é previsto na Lei Orgânica do DF e na Lei de Licitações 8666/1993.
"Agimos agora, de forma firme, com respaldo jurídico, da mesma forma que no início do governo para retomar o controle da bilhetagem eletrônica", lembrou o Agnelo Queiroz.
A medida será adotada pelo tempo que for necessário para assegurar a normalidade do transporte de passageiros nas linhas operadas pelas três empresas, e também para tranquilizar os trabalhadores dessas viações quanto à garantia dos seus postos de trabalho e dos salários em dia.
"Inicialmente, será realizada uma radiografia de todos os documentos encontrados nas empresas. Com base nesses resultados, faremos um planejamento estratégico com a melhor linha de atuação", explicou o presidente da TCB, Carlos Alberto Koch.
Operação – A ação – realizada pelo DFTrans e pela TCB, com o suporte da Polícia Militar do Distrito Federal – para assumir a gestão das três empresas do Grupo Amaral teve início às 7h45, desta segunda-feira (25). Cerca de 50 agentes visitaram, simultaneamente, cinco garagens da Rápido Veneza, Viva Brasília e Rápido Brasília, localizadas em Planaltina, São Sebastião, Paranoá, Sobradinho e no Setor de Oficinas Sul (SOF). Nessa última, onde funciona a central das garagens, a operação contou com a participação do presidente da TCB e do diretor-geral do DFTrans, Marco Antônio Campanella.
Durante a ação, os documentos das empresas que detalhavam as ações dos setores financeiro, administrativo e operacional foram recolhidos pelos agentes do DFTrans. "Fizemos uma requisição de todos os bens móveis e imóveis para garantir um serviço melhor à população atendida por esses ônibus", assegurou Campanella.
"Em uma garagem do grupo no Paranoá, por exemplo, metade da frota estava em manutenção. A empresa reduziu progressivamente o número de ônibus, não obedecendo ao mínimo de carros previsto para atendimento dos passageiros. Estamos nos amparando na lei para fazer essa ação", declarou Agnelo Queiroz.
Uma Comissão Executiva de Ocupação Provisória, formada pelos representantes da TCB e DFTrans, fará o levantamento patrimonial das empresas e assumirá integralmente os serviços. A criação do grupo foi autorizada por decreto, também publicado no DODF desta segunda-feira (25).
Licitação - A operação para assumir a gestão do Grupo Amaral no DF é uma das medidas adotadas pelo GDF para enfrentar os sérios problemas do setor, contrariando os interesses de poderosos grupos econômicos. Pela primeira vez na história da capital federal, está sendo realizada licitação do Sistema de Transporte Público.
"Agiremos sempre, dentro da mais absoluta legalidade, para resguardar os direitos da população do Distrito Federal, em especial o direito ao transporte público de qualidade. É por isso que estamos licitando todo o sistema e fazendo mudanças profundas nessa área", acrescentou o governador. O novo modelo prevê, entre outras mudanças, operação por bacia e não mais por frota, aquisição de ônibus 0km, corredores exclusivos de ônibus e controle dos veículos por GPS.
Das cinco bacias para operação do transporte coletivo que estão sendo licitadas, duas já tiveram resultados homologados e contratos assinados. Isso significa que o GDF não retrocedeu na decisão de modernizar o sistema, mesmo com mais de 120 ações administrativas e judiciais que tentaram parar o processo licitatório.
Fonte: Agência Brasília - GDF
