11/09/2013
O prazo determinado pelo Governo Federal para os municípios elaborarem o seu plano municipal é janeiro de 2015 e a Lei Federal passou a vigorar em 13 de abril de 2012
O superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Luiz Carlos Mantovani Néspoli, apresentou na última sexta-feira (6), para os vereadores na Câmara Municipal, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana para Guarujá, nos mesmos moldes do que prevê o Plano Nacional de Mobilidade Urbana. A explanação para os vereadores ocorreu na última sexta-feira, 6, na Câmara Municipal.
O prazo determinado pelo Governo Federal para os municípios implantarem o plano municipal é janeiro de 2015. A Lei Federal passou a vigorar em 13 de abril de 2012. De acordo com o representante da ANTP, esse encontro é o primeiro em que foi exposta a metodologia do Plano de Mobilidade planejado para a Cidade pela Administração Municipal.
Esse é o quinto encontro para discussão da mobilidade em Guarujá. Os outros foram apenas técnicos. “Nossa intenção é ampliar a discussão sobre esse tema. Para implantar esse projeto, é fundamental que a Câmara tenha conhecimento da elaboração de um plano de mobilidade, com metodologia, sistema de experimento, levantamento de campo, um processo para conhecimento de todos”, destacou Néspoli.
Os principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana são a prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos transportes públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado; a restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.
Também merece destaque a possibilidade de cobrança de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade; a dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados; além do direito dos usuários participarem do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana elaborado para Guarujá segue as premissas previstas no Plano Nacional, tendo como foco e prioridade a modernização do transporte público.
Ainda segundo o representante da ANTP, seria interessante que os municípios implantassem o projeto por força de lei municipal.
A Lei Nacional não obriga que os municípios criem uma lei especifica para mobilidade. “Mas acho extremamente importante esse entendimento do Executivo ter a preocupação de apresentar a outros grupos, que têm poder de decisão, além da Administração Municipal. No caso em questão, os vereadores”, apontou o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos.
Participaram do encontro, os secretários municipais de Planejamento e Gestão; Desenvolvimento Econômico e Portuário; Defesa e Convivência Social, além da diretora de Trânsito e Transporte Público de Guarujá.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário, o projeto de mobilidade é uma peça fundamental para o desenvolvimento da cidade. “Essa medida vai suprir a carência que vivenciamos diariamente. Muitas vezes não conseguimos detectar de forma ampla e planejar as necessidades para realizar intervenção na projeção esperada”, destacou.
Representando a Câmara, o vereador presente adiantou que o Legislativo vai formar uma Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar todo esse processo. “Saio desta reunião satisfeito com a exposição do projeto de mobilidade apresentado aqui, Guarujá precisa realmente de planejamento em sua infraestrutura de tráfego. É importante lembrar que temos um prazo a cumprir”, disse um vereador.
Já o secretário de Defesa e Convivência Social, que responde também pelo departamento de trânsito do Município, apontou três focos que a Administração está trabalhando para garantir a mobilidade na Cidade: subsídios técnicos, para saber o que pode ser feito; qual a infraestrutura humana e administrativa, além de tudo que pode ser feito na pratica garantindo a execução do plano.
“Uma comissão será instituída pela Prefeitura para discutir e acompanhar todos os trâmites, inclusive na aproximação com a população, durante as consultas populares que serão realizadas”, explicou o secretário.
Outro fator apontado pelo secretário de Defesa e Convivência social, em caso de descumprimento do projeto, é que o Município será penalizado. “Podemos perder recursos provenientes do Governo Federal, se não cumprirmos a lei de mobilidade urbana. A próxima fase será iniciar os estudos e levantamento de dados para obtermos uma radiografia da mobilidade urbana na cidade, e assim propor as melhorias e cumprir o requisito de elaboração do plano em si”, concluiu.
Fonte: Prefeitura de Guarujá
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